Novo Marco de Garantias vai facilitar a concessão de crédito e estimular o crescimento

Projeto de Lei nº 4.188/2021, aprovado nesta quarta-feira (1ª/6) pela Câmara dos Deputados, aprimora o ambiente de negócios ao melhorar o acesso a financiamentos

cenário de crédito brasileiro está sendo aprimorado com o novo Marco de Garantias, instrumento proposto pelo governo federal por meio do Projeto de Lei (PL) nº 4.188/2021, aprovado nesta quarta-feira (1º/6) pela Câmara dos Deputados. O PL, que agora segue para o Senado, cria o serviço de gestão especializada de garantias, visando tornar mais eficiente, simples e seguro o uso de garantias para a concessão de créditos. Isso vai contribuir para a diminuição de juros e o aumento da concorrência, ao reduzir barreiras de entrada no setor. O novo Marco de Garantias vai ajudar cidadãos e empresas a obter financiamentos mais baratos, de forma mais simples e rápida. É mais uma medida elaborada pelo Ministério da Economia para melhorar o ambiente de negócios e acelerar a trajetória do país no caminho da prosperidade.

As novas regras vão facilitar o uso das garantias na hora em que cidadãos e empresas buscam acesso a crédito. Será possível, por exemplo, utilizar um mesmo imóvel em várias operações de financiamento e em bancos diferentes, o que não é permitido atualmente. Pelas regras até agora em vigor, um imóvel de R$ 1 milhão fica “preso” a um só financiamento até a quitação, mesmo que seja uma operação de crédito de valor menor do que o do bem ofertado como garantia. Com o novo modelo, o mesmo imóvel poderá ter seu valor fracionado e servir de lastro para diversos financiamentos, utilizando plenamente o preço real do bem. Cada um desses financiamentos poderá ocorrer em um banco diferente e, assim, o cidadão poderá sempre escolher aquela instituição que lhe ofereça a taxa de juros mais barata.

O novo Marco de Garantias faz parte do programa Mais Garantias Brasil. Ao todo, são quatro ações: além do PL nº 4.188/2021, também a  MP nº 1.085/2021, da modernização dos cartórios; a MP nº 1.103/2021, do novo Marco de Securitização; e a MP nº 1.104/2022, de Aprimoramento das Garantias Rurais.

Com diversos dispositivos para aperfeiçoar as regras de garantia de bens imóveis e móveis, o Projeto de Lei 4.188/2021 aprimora a alienação fiduciária e o instituto da hipoteca; prevê a execução de garantias com concurso de credores e institui o agente de garantias. O serviço de gestão especializada de garantias será operacionalizado pelas Instituições Gestoras de Garantias (IGGs), pessoa jurídica de direito privado cujo funcionamento será autorizado pelo Banco Central, a partir de critérios definidos pelo Comitê Monetário Nacional (CMN). As IGGs serão responsáveis por executar a dívida em caso de inadimplência do tomador do empréstimo.

O PL do novo Marco de Garantias ainda trata da retirada de restrições à competição no sistema financeiro, com a extinção do monopólio da Caixa Econômica Federal sobre as operações de penhores civis. Atualmente, a legislação obriga, para fins de controle, que os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) sejam mantidos no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal, mas não impede que os estados e municípios recorram a outras instituições para realizar o pagamento de seus profissionais. Nesse sentido, o projeto de lei deixa claro, ainda, que os estados e os municípios podem utilizar qualquer instituição financeira para fazer o pagamento de professores e demais profissionais da área de educação, mesmo que os recursos sejam oriundos do Fundeb. O PL 4.188 de 2021 foi apresentado ao Congresso em 25 de novembro de2021 e atualmente está em tramitação na Câmara dos Deputados.

Ao tornar mais eficiente, simples e seguro o uso de garantias para a concessão de créditos, as novas regras vão ampliar o acesso ao crédito a trabalhadores e empresas, ajudando na recuperação econômica após a crise gerada pela pandemia da Covid-19.

Debate

O novo Marco Legal de Garantias foi tema debatido no primeiro evento do Ciclo de Palestras sobre Legislação e Políticas Públicas realizado pelo Ministério da Economia e pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), no último dia 3/5. Na ocasião, o então chefe da Assessoria Especial de Estudos Econômicos do Ministério da Economia, Adolfo Sachsida, destacou a importância do programa Mais Garantias Brasil.

“O programa representa uma revolução no mercado de créditos, de capitais, de seguros e garantias no país”, pontuou Sachsida. Segundo ele, durante uma crise as empresas queimam as garantias, mas quando a crise acaba e elas querem voltar a crescer, então vão ao banco e não conseguem crédito porque queimaram as garantias.

“A recomendação das literaturas internacionais é o aprimoramento das garantias, porque melhorando as garantias você diminui a fricção no mercado financeiro e expande naturalmente o crédito. É mais crédito e menos juros”, disse o então o assessor especial, agora nomeado para o cargo de Ministro de Minas e Energia. “Essa pauta tem o potencial de destravar mais de R$ 1 trilhão no mercado de capitais, garantias e crédito, beneficiando todas as pequenas empresas, o agro e as famílias brasileiras”, concluiu Sachsida.